Tribunal de Justiça freia TCM/BA e suspende decisões que contrariam entendimento do STF

Uma sequência de decisões recentes do Tribunal de Justiça da baiano lançou luz sobre uma disputa envolvendo o controle de contratos públicos e os limites de atuação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. 

Ao analisar tais pedidos, a Corte estadual entendeu por suspender decisões do TCM/BA que travaram as contratações de um escritório de advocacia firmadas pelos Municípios de Carinhanha, Érico Cardoso e Ribeirão do Largo.

Com base em normas internas, as medidas do TCM determinavam a interrupção provisória de qualquer pagamento ao escritório, considerando elevado os percentuais previstos nos contratos para os honorários advocatícios.

O que o Tribunal de Justiça enxergou, no entanto, foi um cenário bem diferente. Os magistrados destacaram que a atuação do TCM nesses casos pode ter ultrapassado os limites do controle externo ao adotar parâmetros genéricos e abstratos para interferir diretamente no preço cobrado pelo escritório. 

Para o Judiciário, esse tipo de intervenção contraria o entendimento já firmado pelo Tema 309 do STF, que admite a contratação direta de serviços advocatícios desde que o preço seja compatível com a realidade do mercado e o preço praticado pelo escritório a ser contratado em situações semelhantes.

Mesmo assim, o TCM/BA teria fixado uma nova faixa de preço para esse tipo de contratação, utilizando como critério suas próprias normas internas e dispositivos do Código de Processo Civil que tratam sobre honorários de sucumbência (categoria distinta dos honorários contratuais investigados).

As decisões também destacam outro ponto sensível: o risco de que esse tipo de atuação do TCM provoque um efeito em cadeia e leve à interrupção de contratos em diversos municípios e comprometendo a continuidade de serviços jurídicos importantes para as administrações públicas. 

Apesar de não impedirem que o TCM continue investigando os casos, as decisões deixam um recado claro: o papel de controle não pode se transformar em instrumento de imposição de preços ou de substituição das escolhas da Administração.

Nos bastidores, as decisões são vistas como um freio importante em uma tendência crescente do Tribunal de Contas de estabelecer parâmetros rígidos para contratos advocatícios, muitas vezes em choque com o entendimento do Supremo – e que, agora, passa a enfrentar resistência firme dentro do sistema de Justiça baiano.